MAIS UMA VITÓRIA DOS PERITOS MÉDICOS PREVIDENCIÁRIOS NOS TRIBUNAIS

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A luta dos Peritos Médicos Previdenciários por melhores condições de trabalho no âmbito do INSS recebeu o reconhecimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Na Ação Civil Pública nº 0803518-83.2016.4.05.8000, em tramitação em Maceió/AL, o Ministério Público Federal pretendia que as perícias médicas necessárias à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais fossem realizadas no prazo máximo de 45 dias, sob pena de concessão automática dos benefícios.

Inicialmente, o pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal foi acolhido pelo Juízo de 1º grau que, além de fixar prazo máximo para a realização das perícias, estabeleceu procedimentos a serem adotados pelo INSS para cumprimento do referido prazo, bem como fixou multas a serem suportadas pelo Gerente Executivo do INSS, pelos chefes das agências e pelos Peritos Médicos Previdenciários.

Não obstante a ação civil pública ter sido movida em desfavor do INSS, o prejuízo aos Peritos Médicos era patente, razão pela qual a ANMP interviu no feito e interpôs recursos em conjunto com a Autarquia Previdenciária. De pronto, o Tribunal Regional Federal da 5º Região deu razão à ANMP e ao INSS e afastou liminarmente qualquer possibilidade de aplicação de multa ao Gerente Executivo, aos chefes das agências e aos Peritos Médicos.

Ao final de 2016, o TRF da 5º Região foi mais incisivo e reformou integralmente a decisão de 1º grau que havia acolhido os pedidos liminares do Ministério Público Federal. O Desembargador Lázaro Guimarães, que proferiu o voto vencedor, enfatizou que o Poder Judiciário não pode intervir excessivamente no funcionamento do INSS e conceder benefícios previdenciários automaticamente, sem a chancela técnica de um Perito Médico. De acordo com ele, o INSS tem o dever de se estruturar para realizar perícias em tempo razoável, mas a concessão automática de benefícios é medida extrema e indevida por parte do Poder Judiciário.

 Trata-se de mais um passo na luta da ANMP por melhores condições de trabalho para os Peritos Médicos Previdenciários, especialmente no que tange ao reconhecimento de que dispensar a realização das perícias médicas e conceder indiscriminadamente benefícios em nada contribuem para a melhoria do sistema previdenciário.

Diretoria da ANMP

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