“Publicada MP 765 em 30/12/2016 que dispõe sobre aumento dos Peritos Médicos Previdenciários”

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Na data de hoje o Governo Federal publicou a MP 765, que trata do aumento e demais pontos de acordo para 8 categorias federais, incluindo a da perícia médica previdenciária .

O art.1 da MP cumpre o acordo da mudança de cálculo da GDAPMP para mínimo de 70 pontos. As demais mudanças da gratificação deverão vir por novo decreto.

O art. 2 da MP cumpre, sem o retroativo, o aumento salarial da categoria. Para atualizar o valor para janeiro/17, houve uma mudança do percentual desse ano que subiu de 6.99% para 12.97%. Os outros aumentos virão em 2018 (6.65%) e 2019 (6.35%),”. O governo negou o retroativo a agosto a todas as carreiras.

Já o Capítulo VII da MP trata da incorporação da gdapmp pelo aposentado bem como a mudança de cálculo de “média de valores” para “media por ponto”.

Lamentavelmente não está inclusa nesta MP o fim do curso “pé na cova”, o que para a ANMP caracteriza descumprimento do acordo de greve por parte do governo.

Esse descumprimento do acordo de greve, se mantido durante a tramitação da MP no Legislativo, poderá trazer graves consequências. A primeira delas, caso o pé na cova não seja extinto durante o trâmite da MP no Congresso,com certeza será a não adesão dos peritos médicos ao projeto BILD, que retornará por meio de MP no início de 2017.

A ANMP informará ao governo da gravidade desse assunto ao mesmo tempo que acionará sua base parlamentar para incluir no texto da MP o fim do famigerado curso pé na cova.

Na pratica a ausência do fim desse curso (pé na cova) na MP não prejudica de imediato a categoria pois, de qualquer maneira,o INSS teria que esperar a tramitação final da MP para fazer a progressão dos colegas DIII para SI sem esse curso absurdo.

Os pontos já cumpridos trazem grande alívio aos associados, porém não iremos tolerar esse tipo de traição por parte do governo federal.

Diretoria da ANMP.

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